Our team prepared a retrospective of the main statements, legislative changes and decisions of the STJ on arbitration in 2021. Nulidade de Sentença Arbitral No Recurso Especial nº 1.900.136/SP, a 3ª Turma do STJ decidiu pela aplicação do prazo decadencial de 90 dias para o requerimento de nulidade de sentença arbitral quando a alegação é […]
