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Changes to Brazilian Transfer Pricing Rules

Provisional Measure (MP) 1152, published on December 29, 2022, substantially amended the Brazilian transfer pricing rules currently in force fo transactions caried out between related parties, with the purpose of aligning them with OECD Guidelines. The MP comes into effect on January 1, 2024, but taxpayeers may choose to apply it as from January 1, […]

Contributed by Machado Associados

Band One

Advocacia Lunardelli

10.0

Gaia Silva Gaede Advogados

10.0

Leite Tosto e Barros Advogados

10.0

Madrona Advogados

10.0

Maneira Advogados

10.0

Mundie Advogados

10.0

Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr & Quiroga Advogados

9.7

Pinheiro Neto Advogados

9.7

9.3

Krakowiak Advogados

9.3

Mariz de Oliveira & Siqueira Campos Advogados

9.3

Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados

9.2

Brazuna Ruschmann & Soriano Sociedade de Advogados

9.0

Dias de Souza Advogados Associados

9.0

9.0

Rafael Pandolfo Advogados Associados

9.0

Souto Correa Advogados

9.0

Band Two

Machado Associados

8.8

Lefosse Advogados

8.7

Ulhôa Canto Advogados

8.6

Trench Rossi & Watanabe Advogados

8.2

Andrade Maia Advogados

8.0

8.0

Azevedo Sette Advogados

8.0

Bichara Advogados

8.0

Bocater Camargo Costa & Silva Rodrigues Advogados

8.0

Botelho Advogados

8.0

Brigagão Duque Estrada Advogados

8.0

Campos Mello Advogados

8.0

Castro Barros Advogados

8.0

8.0

8.0

Dias Carneiro Advogados

8.0

Freitas & Vieira Advogados

8.0

Kincaid Mendes Vianna Advogados

8.0

8.0

Lippert Advogados

8.0

Mauler Advogados

8.0

8.0

Roque Carrazza Advogados Associados

8.0

Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores & Advogados

8.0

Sperling Advogados

8.0

Terciotti Andrade Gomes Donato Advogados

8.0

Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados

8.0

Band Three

Barbosa Müssnich Aragão

7.8

Siqueira Castro Advogados

7.6

TozziniFreire Advogados

7.6

Advocacia Fernanda Hernandez

7.5

Mattos Engelberg Advogados

7.5

Demarest Advogados

7.4

Lacaz Martins Pereira Neto Gurevich & Schoueri

7.3

Meirelles Milaré Advogados

7.3

MJ Alves & Burle Advogados & Consultores

7.3

Veirano Advogados

7.2

Araújo & Policastro Advogados

7.0

Cascione Pulino Boulos Advogados

7.0

CMT – Carvalho Machado e Timm Advogados

7.0

Coimbra & Chaves Advogados

7.0

Ernesto Borges Advogados

7.0

Huck Otranto Camargo Advogados

7.0

Levy & Salomão

7.0

Peixoto e Cury Advogados

7.0

Schmidt Valois Miranda Ferreira & Agel

7.0

Schneider Pugliese Sztokfisz Figueiredo & Carvalho Advogados

7.0

Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados

7.0

Rolim Viotti & Leite Campos Advogados

6.9

Tauil & Chequer-Mayer Brown

6.6

Fleury Coimbra & Rhomberg Advogados

6.5

Vitale Bicalho Dias Advogados

6.5

6.4

Stocche Forbes Advogados

6.3

6.0

Baptista Luz Advogados

6.0

Barbosa & Ferraz Ivamoto

6.0

Barros Carvalho Advogados Associados

6.0

Bastos Bari Vilela Zugman

6.0

Charneski Advogados

6.0

Corrêa Meyer & Nastromagario Advogados

6.0

Diego Galbinski Advocacia

6.0

6.0

Felsberg Advogados

6.0

Freitas Ferraz Advogados

6.0

Henriques Advogados

6.0

Lobo de Rizzo Advogados

6.0

Mannrich & Vasconcelos Advogados

6.0

Martinelli Advogados

6.0

Neiva Barros & Figueiró Advogados

6.0

Neves & Battendieri Advogados

6.0

Oliveira Alves Advogados

6.0

Rivitti e Dias Advogados

6.0

Rodolfo Gropen Advocacia

6.0

Silveiro Advogados

6.0

Trouw & Fraga Advogados

6.0

6.0

Vieira da Rocha Benevides e Frota Advogados

6.0

Viseu Advogados

6.0

Band Four

Cescon Barrieu Flesch & Barreto Advogados

5.8

Gasparini De Cresci e Nogueira de Lima Advogados

5.5

Utumi Advogados

5.5

5.4

Ayres Ribeiro Advogados

5.3

Fraga Bekierman & Cristiano Advogados

5.3

Santos Neto Advogados

5.3

Abreu Goulart Santos & Freitas Advogados

5.0

Aires Barreto Advogados

5.0

Almeida Advogados

5.0

Bueno & Castro Tax Lawyers

5.0

Candido Martins Advogados

5.0

De Luca Derenusson Schuttoff & Azevedo

5.0

FreitasLeite Advogados

5.0

5.0

Machado Simões Pires

5.0

5.0

5.0

Humberto Ávila Advocacia

4.0

Lacerda Gama Advogados

4.0

Manucci Advogados

4.0

Matter Boettcher Zanini e Souza Advogados

4.0

Moura Tavares Figueiredo Moreira & Campos Advogados

4.0

Novotny Advogados

4.0

Numeris Consultoria

4.0

Pinheiro Guimarães

4.0

Rayes & Fagundes Advogados

4.0

4.0

Vaz Buranello Shingaki & Oioli

4.0

Zulmar Neves Advocacia

4.0

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