Our team prepared a retrospective of the main statements, legislative changes and decisions of the STJ on arbitration in 2021.
Nulidade de Sentença Arbitral No Recurso Especial nº 1.900.136/SP, a 3ª Turma do STJ decidiu pela aplicação do prazo decadencial de 90 dias para o requerimento de nulidade de sentença arbitral quando a alegação é feita em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.
Assim, caso ultrapassados os 90 dias para o requerimento da nulidade da sentença arbitral, contados do recebimento da sua notificação, a impugnação ao cumprimento de sentença deverá
se restringir às hipóteses do art. 525 do Código de Processo Civil.